CFESS

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização

Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993 

Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 

Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 

Designa funcionários(as) como fiscais e subfiscais de contratos administrativos do Conselho Federal de Serviço Social neles relacionados(as). 

Dispõe sobre a alteração do parágrafo primeiro do artigo 5º da Resolução Cfess nº 548 de 23 de março de 2009, que institui procedimentos 
para o processamento de denúncias disciplinares e/ou éticas DESAFORADAS. 

EMENTA: Fixa a proporção para custeio, pelo CFESS e pelos CRESS, dos serviços previstos no Contrato CFESS no C039/2025. 

Altera a Portaria Cfess nº 33, de 31 de agosto de 2023, que designa os Agentes de Contratação, equipe de apoio e Comissão Permanente de Licitação (CPL), no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social.